Apresentação
Este documento estabelece a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Prefeitura Municipal de Sorocaba – PMS com relação à coleta, uso, armazenamento e proteção dos dados pessoais dos usuários do aplicativo Conecta Sorocaba.
1. Finalidade e base legal do tratamento
1.1 Finalidade principal
O aplicativo Conecta Sorocaba tem como finalidade facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos municipais, permitindo:
- Abertura de solicitações de serviços públicos;
- Acompanhamento do status de protocolos;
- Recebimento de comunicações oficiais;
- Melhoria na qualidade dos serviços prestados à população.
1.2 Base legal
A criação de login é necessária para assegurar a correta identificação e autenticação do titular, garantindo que o acesso aos serviços disponíveis no aplicativo sejam realizados de forma segura, exclusiva e personalizada. Esse tratamento é feito com fundamento no Art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), mediante consentimento do titular, visando possibilitar o acesso e utilização dos serviços disponibilizados pelo aplicativo.
2. Dados coletados e justificativas
2.1 Dados pessoais coletados
| Dado Pessoal |
Finalidade Específica |
Justificativa |
| Nome completo |
Identificação do solicitante |
Necessário para protocolar solicitações e comunicações oficiais |
| CPF |
Identificação única |
Evitar duplicidades e garantir rastreabilidade das solicitações |
| E-mail |
Comunicação oficial |
Canal para envio de notificações sobre andamento das solicitações |
| Telefone |
Contato direto |
Comunicação urgente quando necessário para esclarecimentos |
| Endereço domiciliar |
Localização do serviço |
Direcionamento correto da demanda e prestação do serviço, quando domiciliar |
| Data de nascimento |
Verificação de identidade |
Validação adicional de segurança quando necessário |
2.2 Dados de localização
GPS/Localização
- Finalidade: Direcionamento preciso das equipes de atendimento;
- Justificativa: Coletado apenas quando necessário para serviços específicos (ex: manutenção de iluminação, limpeza urbana, obras públicas).
2.3 Dados de uso do aplicativo
Logs de acesso e interações
- Finalidade: Melhoria da plataforma e segurança do sistema;
- Justificativa: Coletados para fins de auditoria.
3. Identificação
Controlador dos dados pessoais
Conforme Art. 34 Parágrafo único do Decreto Municipal nº 29.075, de 12 de abril de 2024, por força de desconcentração administrativa, as Secretarias Municipais ou órgãos equiparados exercerão a função típica de Controlador dos dados pessoais, inclusive dados pessoais sensíveis, tratados nos termos das suas competências legal e institucional.
Operador e suboperador dos dados pessoais
Agente público que realizará o tratamento dos dados pessoais em nome do controlador.
Encarregado de Proteção de Dados
Nome: Carlos Alberto de Lima Rocco Junior – Controlador-Geral do Município
E-mail: protecaodedados@sorocaba.sp.gov.br
Telefone: (15) 3238-2386
4. Direitos do titular dos dados
Conforme Capítulo III da LGPD, o titular dos dados tem reconhecido o direito de livre acesso, correção, atualização dos dados e demais direitos previstos no artigo 18 da referida lei, fornecidos através do próprio aplicativo ou pelo portal https://portal156.sorocaba.sp.gov.br, assim como também o direito de solicitar a exclusão de seus dados através dos contatos indicados nos canais de comunicação.
A exclusão dos dados acarretará a eliminação dos dados de acesso à plataforma, impedindo a criação de novas solicitações e acompanhamento de solicitações em andamento através do aplicativo. No entanto, dados essenciais e histórico de solicitações serão mantidos pelo tempo necessário para cumprimento de obrigações legais e gestão de arquivo, conforme previsto na Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Município de Sorocaba (Decreto Municipal nº 29.868/2025), fundamentado também no Art. 7º, incisos II e III da LGPD para execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos pela administração pública.
5. Compartilhamento de dados
A Prefeitura Municipal de Sorocaba fica autorizada a compartilhar os dados pessoais dos usuários cadastrados com unidades de atendimento e Segurança Pública, observadas as disposições previstas na LGPD.
5.1 Compartilhamento interno
Os dados podem ser compartilhados entre secretarias e órgãos municipais exclusivamente para:
- Execução de políticas públicas;
- Prestação de serviços solicitados;
- Cumprimento de obrigações legais.
5.2 Compartilhamento com órgãos de segurança pública
- Os dados poderão ser compartilhados com os órgãos de segurança pública previstos no Art. 144 da Constituição Federal, conforme a necessidade específica de cada situação.
5.3 Critérios para compartilhamento
O compartilhamento será realizado exclusivamente quando:
- Houver fundamento legal específico;
- For necessário para a finalidade determinada;
- Respeitar o princípio da necessidade e adequação;
- Atender requisição formal do órgão competente.
5.4 Vedações
- É vedado o compartilhamento para fins comerciais;
- Não há transferência para entidades privadas, exceto nas hipóteses legais previstas no Art. 26 da LGPD.
6. Medidas de segurança
6.1 Proteção técnica
- Criptografia de dados em trânsito e repouso;
- Controles de acesso baseados em perfis;
- Monitoramento contínuo de segurança;
- Backup regular dos dados.
6.2 Medidas administrativas
- Treinamento regular das equipes;
- Políticas de segurança da informação;
- Controle de acesso físico aos servidores;
- Procedimentos de resposta a incidentes.
6.3 Notificação de incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa acarretar de vazamento de dados, gerando riscos aos titulares:
- Comunicação, através do Encarregado de Proteção de Dados, à ANPD em prazo regulamentar, conforme Resolução CD/ANPD nº 15/2024;
- Notificação aos titulares afetados;
- Adoção de medidas para mitigar danos.
7. Retenção dos dados
7.1 Prazo de retenção
Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para:
- Cumprimento da finalidade específica;
- Atendimento de obrigações legais;
- Exercício regular de direitos.
7.2 Término do tratamento dos dados pessoais
Os dados serão mantidos armazenados nas bases e sistemas dos órgãos e entidades do poder executivo municipal pelos prazos estabelecidos nas normas que regem os arquivos públicos, de acordo com o disposto nos Arts. 27 e 28 do Decreto Municipal nº 29.075/2024.
8. Cookies
O aplicativo utiliza cookies essenciais de sessão, apenas para registro do acesso do usuário. Estes cookies são indispensáveis ao funcionamento adequado da plataforma e não requerem consentimento específico.
9. Canais de comunicação
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas
- Ouvidoria: Disque 156
- Presencialmente: Av. Eng. Carlos Reinaldo Mendes nº 3041 (3º Andar), Alto da Boa Vista – Sorocaba / SP
- WhatsApp: (15) 99129.2426
- Email: ouvidoria@sorocaba.sp.gov.br
10. Termo de ciência
10.1 Natureza da relação
O uso do aplicativo Conecta Sorocaba constitui prestação de serviço público, sendo o tratamento de dados realizado para execução de políticas públicas, conforme Art. 7º, Inciso III da LGPD.
10.2 Registro de ciência (opt-in)
Ao utilizar o aplicativo, você declara estar ciente de que:
✅ Compreendeu como seus dados pessoais serão tratados;
✅ Conhece seus direitos como titular de dados;
✅ Sabe como entrar em contato para exercer seus direitos;
✅ Entende a finalidade do tratamento para prestação de serviços públicos.
10.3 Consentimento específico
Para finalidades que exigem consentimento (quando aplicável), será solicitada autorização específica e destacada.
11. Alterações desta política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. As alterações significativas serão comunicadas através:
- Notificação no aplicativo;
- Publicação no site oficial da PMS;
- E-mail para usuários cadastrados (quando aplicável).
12. Disposições finais
12.1 Legislação aplicável
Esta política está em conformidade com:
- Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD);
- Decreto Municipal nº 29.075/2024 (Política Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Sorocaba);
- Decreto Municipal nº 29.868/2025 (Tabela de Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Município de Sorocaba);
- Resolução CD/ANPD nº 15/2024 (Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança).
12.2 Contato
Para questões específicas sobre proteção de dados:
Última atualização: 03 de outubro de 2025
Este documento foi elaborado em conformidade com as recomendações da Coordenadoria Geral de Proteção de Dados do Município de Sorocaba.