LEGISLAÇÃO Consulta pública sobre Leis e Decretos relacionadas a licitações e tecnologia da informação e comunicação. LEIS: Lei nº 9.605, de 12 DE fevereiro de 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos Pública e dá outras providências. Lei nº 12.900, de 20 de outubro de 2023 Institui a Política Municipal de Cidades Inteligentes (PMCI), com vistas à melhoria da qualidade de vida dos munícipes, e dá outras providências. DECRETOS: Decreto nº 22.195, de 29 de fevereiro de 2016 Dispõe sobre diretrizes de uso dos equipamentos de informática, sistemas intranet, internet e correio eletrônico da administração pública de Sorocaba. Decreto nº 24.670, de 21 de março de 2019 Dispõe sobre o uso de certificado digital no âmbito da Prefeitura de Sorocaba e da outras providências Decreto nº 11.462 de 31 de março de 2023 Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto nº 28.838, de 28 de dezembro de 2023 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Decreto Nº 29.394 de 29 de outubro de 2024 Dispõe sobre a criação da Comissão de Análise de Compra de Equipamentos e Prestação de Serviços de Tecnologia de Informação e Comunicação).